Licenciamento Ambiental
A primeira etapa do Licenciamento Ambiental consistiu na elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-Rima). O EIA-Rima foi submetido à avaliação da comunidade local, por meio de audiências públicas e reuniões com diferentes públicos. Apenas após esta fase a Barragem Licença obteve a Licença Ambiental Prévia.
O EIA-Rima consistiu em um documento detalhado onde foram previstos todos impactos positivos e negativos do empreendimento na região, o estudo orientou a definição de 27 programas socioambientais que constaram no Projeto Básico Ambiental (PBA) – conjunto de ações que mitigam o impacto do empreendimento e contribuem para o desenvolvimento da região. Com a aprovação do PBA pela CETESB, a Barragem Duas Pontes obteve a Licença Ambiental de Instalação.
A Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) é o instrumento que disciplina os procedimentos de supressão de vegetação nativa. Qualquer atividade que envolva a supressão de vegetação nativa depende de autorização, seja qual for o tipo da vegetação (mata atlântica, cerrado e outras) e o estágio de desenvolvimento (inicial, médio, avançado ou clímax). Mesmo um simples bosqueamento (retirada da vegetação do sub-bosque da floresta) ou a exploração florestal sob regime de manejo sustentável, para retirada seletiva de exemplares comerciais (palmito, cipós, espécies ornamentais, espécies medicinais, toras de madeira, etc.) não podem ser realizados sem o amparo da AUTORIZAÇÃO para supressão. (CETESB)
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Outros Documentos
► Extrato de Contrato - Auditoria
► Ata de Classificação das Propostas do Envelope 1 - Proposta de Preços da Tomada de Preços para contratação de serviços de auditoria externa do "Programa Sistema de Macrodrenagem do Rio Baquirivú Guaçu e Barragens Pedreira e Duas Pontes" - Donwload
► Publicação - CI 04 Duas Pontes Homologação Adjudicação
► Publicação Diário Oficial - Extrato de Contrato SUPERENG DOE 18 11 2017
► Publicação Diário Oficial - Extrato Contrato Gerênciamento.pdf
► Duas Pontes DUP - Limites do Decreto de Utilidade Pública - DUP para a Barragem de Duas Pontes em ".kmz" para abrir no Google Earth
► Duas Pontes Cota Máxima - Limite máximo que o reservatório pode atingir para a Barragem de Duas Pontes em ".kmz" para abrir no Google Earth
► Barragem em Amparo - DUP
► Aditivo ao Contrato de Empréstimo entre a Corporação Andina de Fomento e o Estado de São Paulo - Download
► Decreto nº 62.178, de 08 de Setembro de 2016 - Cria, junto ao DAEE, a Unidade de Gerenciamento de Projeto responsáel pelo "Sistema de Macrodrenagem do Rio Baquirivu-Guaçu e Barragens de Pedreira e Duas Pontes", denominada UGP BG-PCJ. - Download
► Publicação no DOE - 14 de Julho de 2017 - Concorrência Internacional Nº001/DAEE/2017/DLC Autos DAEE Nº56.177 - Download
► Publicação no DOE - 08 de Junho de 2017 - Concorrência Internacional Nº001/DAEE/2017/DLC, Concorrência Internacional Nº002/DAEE/2017/DLC e Concorrência Internacional Nº003/DAEE/2017/DLC Publicação Resumida - Download
► Publicação no DOU - 05 de Julho de 2017 - Download
► Lei Nº 16.247, de 7 de Junho de 2016 Altera as Leis nº 13.270, de 11 de dezembro de 2008, nº 14.790, de 25 de maio de 2012, e nº 15.427, de 22 de maio de 2014 - Download
► Portaria DAEE - 2956, de 26 de setembro de 2016 - Download
► Resolução Nº 987, de 22 de agosto de 2016 - Download
► Termo de Referência dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, do SAR PCJ
► ESTUDO TÉCNICO-ECONÔMICO JUSTIFICATIVO PARA A OTIMIZAÇÃO DA VAZÃO REGULARIZADA - Barragem de Duas Pontes - Download
► Termo de Referência - Projeto Executivo - Download
► Portaria DAEE nº 1630, de 30/05/2017 (Reti-ratificada no DOE de 21/03/18 e alterada pela Portaria DAEE 3280 de 24/06/2020): Dispõe sobre procedimentos de natureza técnica e administrativa para obtenção de manifestação e outorga de direito de uso e de interferência em recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo - Download
► Resolução ANA nº 429/04, de 04/08/04, que Delega competência e define os critérios e procedimentos para a outorga do direito de uso de recursos hídricos de domínio da União no âmbito das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - Download
► Lei nº 7.663, 30/12/1991. Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos. - Download
► Decreto nº 63.262/2018, de 09/03/18, que "Aprova novo Regulamento dos artigos 9º a 13 da Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos." - Download
► DECRETO N. 52.636, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1971 Dispõe sobre o Regulamento de adaptação do Departamento de Águas e Energia Elétrica ao Decreto-lei Complementar n.7, de 6 de novembro de 1969 - Download